TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Sentença ultra petita. Autora que contesta somente o saque realizado com o uso do cartão de crédito consignado, e não a legitimidade do contrato de cartão de crédito em si. Parte da sentença que declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado anulada de ofício. MÉRITO. Elementos constantes nos autos que levam a conclusão de que a autora foi vítima de prática abusiva por parte de preposta do réu, que lhe impingiu o saque e o empréstimo consignado impugnados contra sua vontade. Ademais, autora depositou em juízo os valores recebidos indevidamente e ingressou rapidamente com a presente ação, o que são indícios de boa-fé. Declaração de inexistência dos negócios que é medida de rigor. Restituição na forma dobrada. Indícios de má-fé por parte do fornecedor. Dano moral. Ocorrência. Descontos em verba alimentar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a majoração do da indenização imaterial para R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido e do réu desprovido, com majoração da verba honorária
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