TJSP. Recurso acusatório - Não conhecido recurso defensivo interposto intempestivamente e após a certificação do trânsito em julgado para a Defesa. Furto qualificado tentado - Provas suficientes para a condenação - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Princípio da insignificância inaplicável em razão de ter o delito sido praticado no interior de residência e mediante rompimento de obstáculos que causou danos ao imóvel - Dosimetria - Consideração de condenações anteriores aos fatos, com trânsito em julgado posterior para as duas partes, para exasperar a pena-base, que configura maus antecedentes, não má conduta social - Fundamento legal alterado - Reconhecimento de apenas duas condenações configuradoras de má antecedência, eis que são as únicas que se enquadram nos padrões acima - Penas inalteradas - Regime aberto proporcional e suficiente - Crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa, que sequer foi consumado - Presença de apenas uma circunstância desfavorável, configurada por apenas duas condenações por fatos anteriores - Improcedência do pedido de recrudescimento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento
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