TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - INADIMPLEMENTO - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.
Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial. 2. Existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem a eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Embargos monitórios, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição, constituindo de pleno direito, por via de consequência, o título executivo judicial, no valor de R$ 8.686,40. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação
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