DOC. 401.2027.4024.1128

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL RETOMADO E REVENDIDO PELA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de existência de dívida condominial relativa a taxas do período de 08/2013 a 12/2015, imputadas ao atual proprietário do imóvel, Kellvin Roger Donato, alegando-se a natureza propter rem da obrigação. O imóvel havia sido retomado de adquirente anterior pela construtora e posteriormente revendido ao apelado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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