DOC. 401.3274.7849.7254

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer visando a concessão de tutela antecipada de urgência para a realização de cirurgia pela agravante. Agravante que comprovou a celebração do contrato de plano de saúde e o adimplemento das mensalidades. Relatórios médicos indicativos da necessidade e da urgência da cirurgia em razão de dores, dificuldade de mastigação e problemas respiratórios, com risco de piora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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