DOC. 401.3838.4792.8148

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Contrato 630807734. Propositura de anterior ação revisional contra o Banco Itaú Consignado e fundada no mesmo contrato objeto desta demanda e com mesmo pedido (processo 1029602-13.2023.8.26.0196). Ação que também tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Franca e julgada improcedente. Autor que também recorreu da r. sentença proferida naquele feito, tendo esta Câmara negado provimento à apelação. Reconhecimento de litispendência parcial, esta considerada quando do ajuizamento desta segunda demanda. Aplicação do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção da ação sem julgamento do mérito em relação a esse contrato.

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