DOC. 401.4533.3498.7532

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - LICITAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com o fim de anular ato administrativo que excluiu a autora de processo licitatório e, ao fim, determinar a sua contratação - R. decisão agravada que determinou a fixação do valor da causa de acordo com o valor do contrato de licitação - Pedidos que, se providos, resultariam em benefício econômico à autora - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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