DOC. 401.4644.0390.1673

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Pleito de cancelamento das restrições/bloqueios que recaem sobre o veículo da agravante. Decisão agravada que, revogando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, impôs à agravante multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou que a posse do veículo sub judice seja confiada ao agravado, na qualidade de depositário. Irresignação da embargante. Cabimento. Penalidade que não foi precedida de advertência, conforme prevê o art. 77, IV, §1º do CPC. Sanção revogada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).