DOC. 401.4888.3522.0008

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática de crime de Latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 29, «caput», ambos do CP). Duplicidade de impetração. Pedido similar ao formulado nos Habeas Corpus 0045597-02.2017.8.26.0000. Ordem não conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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