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DOC. 401.5093.5675.0781

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VALORES, QUE OCORRERÃO EM MOMENTO FUTURO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO ACARRETAM PRESUNÇÃO DE ENRIQUECIMENTO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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