DOC. 401.5226.4539.9237

TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Fraude em contratação de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e restituição de valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, caracterizando fortuito interno. Parcial provimento do recurso da parte ré, reformando-se a sentença para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência distribuídos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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