TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
1.Recurso de apelação interposto por contra sentença proferida nos autos da «Ação Anulatória de Dívida c/c Reparação de Danos c/c Pedido de Antecipação de Tutela», que declarou a inexigibilidade do débito contestado, determinou o ressarcimento simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante indenizatório.
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