DOC. 401.6093.4165.8147

TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1085/STJ. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. AFASTADA LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTINÇÕES. CONSUMIDOR PREVIAMENTE INFORMADO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que não acolheu pretensão de limitação de descontos sobre seu benefício previdenciário. Parte dos descontos incidem diretamente em folha (por consignação) e não ultrapassam o teto legal de 30%, sendo outra parte (por empréstimo pessoal) livre da referida limitação nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.085/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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