DOC. 401.6340.0457.2962

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Interposição de dois agravos de instrumento sobre a mesma decisão. Nulidade do julgamento anteriormente proferido no presente recurso. Agravo posterior que ostenta julgamento de mérito válido e regular. Ante as particularidades da situação, em aplicação ao princípio da unirrecorribilidade, será dada prevalência ao julgamento de mérito já proferido, obstando-se o conhecimento do presente recurso.

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