DOC. 401.6483.4886.2548

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Pretensão de obtenção de certidão negativa de débitos tributários ou de certidão positiva com efeitos de negativa, a fim de viabilizar a participação do impetrante em procedimento licitatório. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Recusa de emissão da predita certidão motivada no descumprimento de obrigações de natureza acessória. Ausência de constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública municipal, não sendo, portanto, tal descumprimento apto a impedir a expedição da certidão pretendida. Situação dos autos que se distingue daquela tratada no Tema no 358 do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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