DOC. 401.6573.4025.4650

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação às penhoras realizadas sobre contas bancárias dos executados nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria e verbas oriundas do programa Bolsa Família.

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