DOC. 401.6966.7152.1693

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relação paralela à união estável. Impossibilidade de reconhecimento da união estável quando coexistente com casamento válido, sem comprovação de separação de fato. Jurisprudência consolidada do STJ. Pedido improcedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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