DOC. 401.7596.3302.7527

TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Apelação em descompasso com a fundamentação da r. sentença e com o regime jurídico-processual da formulação de pretensão contraposta à inicial. Fundamentação da r. sentença que se pautou em denúncia vazia, justamente, e na perda do objeto da discussão do contrato após desocupação voluntária do imóvel pela apelante. Formulação de pedido contraposto em contestação que não se admite sem o manejo de reconvenção. Falta de interesse processual da apelante.

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