TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação, in casu, do prazo trienal para exercício da pretensão (CC/2002, art. 206, § 3º, IX; STJ, Súmula 405), que se inicia na data em que a segurada teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Ciência inequívoca que, salvo nos casos de invalidez permanente notória ou de comprovação de conhecimento anterior pela segurada durante a instrução processual, depende de laudo médico. Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recurso repetitivo, sob a égide do CPC, art. 543-C Laudo pericial que confirmou a invalidez. Distribuição dos ônus de sucumbência em conformidade com o decaimento de cada qual das partes, nos termos do art. 86, «caput», CPC. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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