TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMO SÓCIO MINORITÁRIO AO VALOR DE SUAS COTAS, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 1.052. IRRESIGNAÇÃO. DISPOSITIVO QUE SE APLICA AOS CASOS DE REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E NÃO ÀQUELES EM QUE SE RECONHECE A PRÁTICA DE ATOS QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAL COMO É O PRESENTE CASO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ABUSO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL PARA FRAUDAR CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARADA EM DECISÃO DE 2009. DECISÕES TANTO NESTA CORTE COMO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES, TODAS TRANSITADAS EM JULGADO, QUE RATIFICARAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. MATÉRIA PRECLUSA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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