TJSP. Apelação Criminal - Violência Doméstica - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta por insuficiência do conjunto probatório - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas. Apelante, inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir a vítima de forma constante e insistente. invadindo e perturbando sua esfera de liberdade. Palavra da vítima e testemunha firmes e coerentes - Condenação mantida - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal - Alteração do índice de aumento pelo comportamento reprovável do réu para 1/6 - Na segunda fase, ausentes atenuantes, incidiu a agravante prevista no CP, art. 61, II, a e a pena foi majorada em mais 1/6. Na terceira etapa, presente a causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP, visto que o crime foi cometido contra mulher, por razões da condição de sexo feminino, nos termos do §2º-A do CP, art. 121, foi aplicada a majoração de ½ - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois se trata de crime cometido contra a mulher no âmbito da violência doméstica - Imposição de «sursis» pelo período de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, §1º, do CP, Regime inicial mantido no aberto - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito