DOC. 401.8503.8884.2110

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. MULTA POR RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Andrelina Dorotea em face de Valdinei Luiz Vieira, visando à retomada da posse do lote 04 da Quadra LA, Bairro Eldorado, Distrito de Vilanova, município de Manhuaçu, fundamentada na ocupação precária do requerido, que permaneceu no imóvel após o falecimento de sua esposa, irmã da autora, sem autorização ou título jurídico que justificasse sua posse.

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