DOC. 401.8962.3239.5443

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da defesa contra reconhecimento de falta grave. Cabimento. Apreensão de anotações referentes ao crime organizado. Conduta perpetrada pelo agravante não demonstrou as elementares dos crimes tipificados no CP, art. 287 e Lei 12.850/2013, art. 2º. Conduta melhor se amolda às previstas no art. 45, VII e XXIII da Resolução 144/2010 da SAP, considerada como falta média, operando-se, portanto, a desclassificação. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).