DOC. 402.1400.8133.3558

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que indeferiram o pedido de justiça gratuita formulado, por ambos os autores, nos autos da «Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento», determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Os agravantes defendem fazer jus à concessão do benefício em seu favor.

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