TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Compra e venda de imóvel em programa popular de habitação. Vício construtivo. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Pretensão de improcedência da demanda. Não convencimento. Denunciação da lide. Preclusão. Ilegitimidade passiva afastada. CDHU que não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento. Prova pericial inconteste sobre a má execução da obra caracterizadora do vício construtivo. Reparação avaliada em R$ 22.149,60 para cada um dos cinco imóveis devida. Danos morais caracterizados. Apelo dos autores. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e mudança do termo inicial dos juros moratórios. Parcial convencimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada autor mantida. Valor proporcional e adequado. Precedentes. Juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios referentes à reparação por dano moral. RECURSO DA CDHU DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito