TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A NULIDADE DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,
e DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI RECEBIDO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA APELADA, NÃO HAVENDO SAQUE COM O CARTÃO. AUTORA HIPERVULNERÁVEL, IDOSA, QUE JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O QUE PRETENDIA ERA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DA ADEQUADA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO C.D.C. CORRETA A SOLUÇÃO DADA NA SENTENÇA QUANTO À ANULAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA POSTULANTE, VIÚVA, PENSIONISTA, COM PARCOS RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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