DOC. 402.2361.1603.2264

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico e indenização por danos morais, relativa a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Extinção do feito, sob a alegação de via inadequada e coisa julgada, em relação a outra demanda ajuizada anteriormente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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