DOC. 402.2756.0165.4123

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação de arbitramento de honorários advocatícios. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício ao autor. Prova dos autos de que o autor é dependente de sua esposa e que a unidade familiar (casal e um filho) não possui bens e outros rendimentos fixos declarados em imposto sobre a renda, apresentando movimentação financeira compatível com os benefícios da gratuidade. Prova nos autos de que o autor, ademais, padece de moléstia, em tese, capaz de reduzir sua atuação econômica cotidiana. Benefícios da gratuidade deferidos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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