DOC. 402.3497.2427.8195

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, decisão essa que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução em R$ 22.008,73.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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