DOC. 402.3621.2228.2766

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Renúncia das partes (réu e Defesa) ao direito de Recurso. Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração.

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