TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Auto de infração de ICMS pela declaração de operações isentas como devoluções de compras de outros Estados para fins de creditamento e compensação. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Não conhecimento. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Não há previsão no referido artigo de cabimento da via recursal eleita para impugnar decisão que indefere prova pericial. STJ consagrou a teoria da taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento quando a apreciação imediata se justificar pela urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou de prejuízo grave ou irreversível à parte interessada na revisão da decisão em momento posterior à sentença. Tema Repetitivo . 988 do STJ. Não demonstração de nenhum dos dois requisitos a justificar a mitigação da taxatividade do supracitado rol. Agravo de Instrumento não conhecido.
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