TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:
atipicidade da conduta - consentimento da vítima - inocorrência - prova oral no sentido contrário - ação deliberada e consciente da ré em procurar a ofendida - descumprimento de ordem judicial - crime contra a administração da Justiça - condenação mantida - IMPROVIMENTO. «O consentimento ou concorrência da vítima para o descumprimento de medida protetiva, não revoga a decisão que as deferiu, muito menos afasta a tipificação do Lei 11.340/2006, art. 24-A, que pune aquele que desobedece a ordem judicial. Caracteriza-se, pois, como crime contra a administração da Justiça e seu normativo visa reforçar, em primeiro plano, o caráter imperativo das decisões judiciais, tendo como proteção secundária a destinatária da medida".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito