DOC. 402.5194.2122.5418

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1.

Representação apócrifa que narra de forma genérica a ocorrência de supostas irregularidades envolvendo, em tese, o Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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