TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU-AS SOLIDARIAMENTE AO CANCELAMENTO DO SEGURO; A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇO CANCELADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito