DOC. 402.5314.2778.5582

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REGISTRO DETRAN. TRADIÇÃO DO BEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que, à época do sinistro, figurava como proprietária do veículo no cadastro do DETRAN.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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