TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 147-A, § 1, II, DO CP E 24-A, II, DA LEI 11340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS COM O CASO CONCRETO, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E DO RECOLHIMENTO NOTURNO. LIMINAR INDEFERIDA. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA AINDA NÃO DECIDIU O PLEITO DEFENSIVO FORMULADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2023. MANIFESTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ILEGAL CASO HAJA QUALQUER DECISÃO A ESSE RESPEITO PELO COLEGIADO DA CORTE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA CERCEADO HÁ CERCA DE DEZ MESES SEM QUE HAJA DENÚNCIA E EM DESFAVOR DELE FORAM ESTABELECIDAS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE UMA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, INCLUSIVE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E HORÁRIO PARA SE RECOLHER NA RESIDÊNCIA QUANDO NADA DISSO SE RELACIONA À SUPOSTA AMEAÇA, AINDA QUE ADMITIDO, EM TESE, O STALKING. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE JÁ SE AFIGURA EXCESSIVA. EXCESSO MANIFESTO. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE JÁ FOI COMPLETAMENTE SUPERADA QUANDO SE CONSTATA QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO A QUALQUER MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, EIS QUE O PRÓPRIO PARQUET RECONHECEU NÃO TER SIDO O PACIENTE INTIMADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR AS MEDIDAS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BEM COMO O HORÁRIO NOTURNO DE CHEGADA E A POSSIBILIDADE DE VIAJAR, MANTENDO-SE SOMENTE A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA.
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