DOC. 402.7483.2721.1943

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PLANO DE ENCERRAMENTO DE ATERRO SANITÁRIO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - PARTE DO ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ - MATÉRIA EM ANÁLISE JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, art. 1.040) - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO. I.

Conforme o disposto no CPC, art. 95, serão rateados os pagamentos das despesas decorrentes de perícia quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz;