TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO CULPOSA DE MEDICAMENTOS.
Recurso da Defesa. Pretensão de declaração da extinção da punibilidade do réu quanto aos crimes do CP, art. 273, § 2º. Pedido subsidiário voltado à absolvição por esses delitos. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais, de redução da pena em 1/3 pela atenuante da confissão e de diminuição do valor arbitrado a título de indenização.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito