DOC. 402.9495.9766.7986

TJSP. Agravo interno. Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Gratuidade reiterada, sem qualquer alusão a fato novo ou modificação da situação, após o benefício já ter sido denegado no processo, por decisão confirmada em Segundo Grau. Inexistência de justificativa a indicar modificação concreta da situação originária. Tentativa de contornar a decisão anterior, a partir das mesmas premissas fáticas. Impertinência. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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