DOC. 403.1302.6585.5379

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Rejeição. Descumprimento da ordem judicial configurado. Operadora de saúde, mesmo após a terceira majoração da multa diária deixou de indicar, de forma precisa e objetiva, que está prestando o atendimento nos exatos termos da prescrição médica. Recusa do autor à clínica indicada que não se deu por mero capricho da parte, mas porque não possuía todas as especialidades prescritas ao paciente. Utilização de rede particular. Recurso não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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