DOC. 403.1337.1066.3370

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos efetuados pelo banco réu no benefício previdenciário do autor, que nega a contratação de empréstimo com a instituição financeira. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do autor. Juntada aos autos pelo banco cópia do instrumento contratual firmado pelo autor. Contratação comprovada. Ilícito não verificado. Existência e exigibilidade do débito reconhecidas. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

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