DOC. 403.1750.4520.7735

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignados cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem.

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