DOC. 403.3477.6335.0670

TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Agravado, executado, integrante de sociedade unipessoal de advocacia. Pleito de inclusão da sociedade no polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade individual de advocacia que não se confunde com a figura do empresário individual. Distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, a teor do §1º da Lei 8.906/1994, art. 15. Hipótese que não se trata de responsabilidade do advogado no exercício da profissão. Decisão mantida. Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).