DOC. 403.4069.7762.8373

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelos réus, objetivando a reforma da sentença com a absolvição pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, trazendo, em síntese, a ilegalidade da busca domiciliar, ausência de câmeras corporais nos policiais militares e insuficiência de provas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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