DOC. 403.4112.3085.7914

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade - Ônus de apontar o suposto erro nas contas do agravado que competia ao agravante - Razões recursais desprovidas de elementos concretos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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