TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reconhecimento de dano moral - Preliminar de litispendência acolhida, tendo em vista que a lide ora examinada e a ação anteriormente ajuizada possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir - Impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora - Afastamento - Ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante - Alegação de litigância de má-fé afastada - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a CF/88 assegura o direito de ação, no caso exercido sem abusividade - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso não provido.
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