TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual por nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária com consequente exclusão do quadro societário c/c indenização por danos morais. Decisão que determina a suspensão do processo até o julgamento definitivo de ação civil pública em curso, sem apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Inconformismo do autor. Acolhimento. Documentos acostados à inicial, em conjunto com sentença de procedência já prolatada na ação civil pública a que se refere a decisão agravada, corroboram a probabilidade do direito do autor, quanto à nulidade dos atos constitutivos da sociedade Cidade Sorriso Loteamento Urbano SPE Ltda. em que ele ingressou a pretexto de adquirir lote de terra. Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação demonstrado. Seguro-desemprego negado ao agravante por ser sócio de empresa. Deferimento da tutela antecipada de urgência, para sobrestar o efeitos dos atos constitutivos da sociedade Cidade Sorriso Loteamento Habitacional SPE Ltda. em relação ao agravante, até o julgamento definitivo da demanda de origem, que era de rigor. Decisão agravada reformada para este fim. Recurso provido.
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