TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE APARELHO CELULAR USADO COMO SE NOVO FOSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREÇO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PATAMAR EM QUE ESTABELECIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E AINDA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NOMEADAMENTE QUANTO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE SE DEVERIA ADOTAR PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO-LEGAL INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, CONTAM-SE DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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