DOC. 403.7284.6043.8324

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese em que, após a realização de avaliação do paciente e adotadas as medidas cabíveis pelo setor competente municipal junto ao requerido e sua família, o filho do autor, de forma voluntária, aceitou o tratamento da dependência química proposto pela equipe técnica do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD. Interesse processual (quanto à internação compulsória e acompanhamento psicossocial), de fato, não mais subsiste.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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