TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTAS AVARIAS CAUSADAS A IMÓVEL LOCADO, ALÉM DO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E DE SAÍDA, ELABORADOS UNILATERALMENTE, SEM ASSINATURA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DAS VISTORIAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA, POR PARTE DO LOCADOR, ACERCA DO ESTADO DO IMÓVEL NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. COM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO AFIRMADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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